Artigo 282 ctb

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Art 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do auto de infração de trânsito, a. Art 282, ctb aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio. Decisão do tribunal de justiça de mato grosso do sul sobre: apelação cível - ação de anulação de auto de infração de trânsito. Ementa administrativo multas de trÂnsito dupla notificaÇÃo sÚmula 312, stj notificaÇÃo por edital cabimento art 282, ctb legalidade do procedimento. Ver tópico (282 documentos) art 17 compete às jari: ver tópico § 3º o descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de r$ 81,35.

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